Introdução

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O presente Edital apresenta-se em observância ao Plano Estadual da Cultura (PEC) e busca garantir o fortalecimento das políticas culturais democráticas, inovadoras, plurais, sustentáveis e inclusivas, por meio do apoio a projetos artísticos e culturais e do fomento à cultura.
O Mecenato Estadual é o mecanismo de fomento às atividades culturais por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido, no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, na forma estabelecida em Lei.

O primeiro passo para inscrição neste Edital é criar e/ou atualizar seus perfis de agente individual (Pessoa Física Proponente ou Responsável pelo Projeto da Pessoa Jurídica Proponente) e/ou coletivo (Pessoa Jurídica Proponente).
ATENÇÃO: não esquecer de vincular o coletivo referente à pessoa jurídica proponente na ficha de inscrição.

Há a possibilidade de salvar rascunho e retomar a inscrição posteriormente, mas vale destacar que somente serão consideradas válidas as inscrições finalizadas até o horário e data limite estipulada neste Edital.

A Secult-CE disponibilizará suporte aos proponentes em dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 17h, durante o período de inscrição, através do e-mail editalmecenas@secult.ce.gov.br ou pelo telefone (85) 98109-2950.

Para mais informações e acompanhamento desta política acesse: https://www.secult.ce.gov.br/mecenas/.