Introdução

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O Município de ACARAÚ, por meio da Secretaria de Turismo e Cultura, inscrito no CNPJ sob o nº 07.547.821/0001-91, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, alterada pela Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 06, de 20 de março de 2020; no Decreto Federal nº. 10.464, de 17 de agosto de 2020, alterado pelo Decreto Federal n.º 10.751, de 22 de julho de 2021 que a regulamenta; o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; na Lei Complementar Estadual nº 220 de 4 de setembro de 2020, que implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura; no Decreto Municipal nº. 63, de 28 de outubro de 2021; da Lei Municipal nº 1.895, de 24 de setembro de 2021, que dispõe sobre abertura de crédito adicional para ações emergenciais destinadas ao setor cultural, especificamente para a consecução do disposto no Inciso III, do Art. 2.º da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO que tenha por objeto a ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA - CULTURAL e do PROGRAMA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PARA O SETOR ARTÍSTICO/CRIATIVO no município de Acaraú/CE.